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MPF-ES quer que Oi e Vivo sejam proibidas de anunciar planos ilimitados



O MinistérioPúblico Federal no Espírito Santo (MPF/ES) ajuizou duas ações civis públicas contra as operadoras Oi Móvel S/A e Telefonica Brasil S/A (incorporadora da Vivo S/A) e a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) pedindo a suspensão imediata, em todo o país, de qualquer propaganda destinada à venda de planos que possuem restrição de utilização como ilimitados. No caso da Anatel, o pedido do MPF é para que a Agência elabore norma que proíba a utilização do termo ilimitado pelas operadoras.
Em ambas as ações, o MPF pede também que as operadoras não suspendam ou cobrem por ligações e serviços que excederem os limites dos planos chamados de ilimitados; que valores eventualmente pagos pelos consumidorespor conta dos excessos sejam devolvidos; e que as operadoras e a Anatel sejam condenadas ao pagamento de uma indenização pelos danos morais coletivos causados aos consumidores. O valor seria revertido ao Fundo de Defesa dos Direitos Difusos.
As ações agora ajuizadas foram originadas numa ação semelhante contra a Claro S/A, cuja apuração é de prática de propaganda enganosa por parte da empresa, que anunciou o plano Ligação de Longa Distância Ilimitada, mas que possuía limite de dois mil minutos. O MPF também instaurou Procedimento Preparatório para apurar denúncia contra a Tim, mas ele foi arquivado.
Oi. Durante as apurações, o MPF constatou que a Oi possuía pelos menos três planos anunciados como ilimitados, embora seus regulamentos trouxessem restrições. São eles: Oferta Copa do Mundo Fev/14, Oi Smartphone e Oi, eu tô na Copa. Entre outras coisas, o consumidor não podia ultrapassar os 10 mil minutos em ligações, 10 mil SMS, nem utilizar mais de 20GB de Internet por três meses consecutivos.
A operadora defende que as cláusulas estabelecem um limite para análise de possível uso inadequado dos serviços. No entanto, após ser oficiada pelo MPF, a Anatel informou ter recebido 29 reclamações a respeito de planos ilimitados comercializados pela Oi. Em diversos casos, os clientes recebiam cobranças com valores muito superiores aos acordados.
Vivo. O MPF apurou que a Vivo possuía quatro planos vendidos como ilimitados, mesmo com regulamentos apresentando restrições de uso. São eles: Plano Vivo Controle, Plano SmartVivo 3G Plus, Pós-pago, Plano SmartVivo 4G Pós-pago.
A Vivo estabelecia limites semelhantes aos da Oi. Não eram permitidos mais de 10 mil minutos em ligações, 20 mil envios de SMS/MMS, uso estático do aparelho, ou seja, a utilização do telefone celular sempre no mesmo lugar, além de que o número de chamadas recebidas não podia ser inferior a 33% do volume originado na linha.
Anatel. No caso da Oi, a Anatel prestou atendimento aos usuários, mas a investigação deixou clara a falta de fiscalização sobre as atividades da operadora. “A conduta omissiva da Agência possibilitou a divulgação de propaganda enganosa de planos supostamente ilimitados, de forma que tais práticas lesaram inúmeros consumidores”, diz a ação.
Já no caso da Vivo, a Anatel nem sequer soube informar ao MPF se as 354 reclamações recebidas entre 1º de janeiro e 31 de dezembro de 2014 relacionadas aos possíveis planos ilimitados comercializados pela operadora tratavam-se de propaganda enganosa.
Para o MPF, “como se observa, mais uma vez a Anatel foi omissa quanto às providências adotadas em relação às reclamações citadas, o que demonstra duvidoso tratamento às demandas dos consumidores. Não é possível saber se os reclamantes obtiveram alguma solução para seus problemas, nem tampouco, se a Vivo foi sancionada em razão da má prestação de seus serviços”.
O procurador da República e autor da ação, Carlos Vinicius Cabeleira, destaca que, no Brasil, infelizmente, a cultura de respeito ao consumidor ainda é incipiente. “Permitir que a operadora esteja livre da obrigação de indenizar, beneficiando-se com a passagem do tempo e com os lucros obtidos graças às práticas enganosas, contribuirá para a permanência desse cenário. Da maneira atual, será mais vantajoso para a concessionária do serviço público de telefonia descumprir suas obrigações, postergar a adoção das medidas exigidas e aguardar eventual ação judicial, sobrecarregando tanto o Ministério Público como o Poder Judiciário”, disse.
Denúncia. Os consumidores que possuem planos anunciados como ilimitados, mas que possuam restrições, e que se sentiram lesados podem denunciar o fato ao MPF/ES pessoalmente ou por meio do site www.mpf.mp.br/es ou ainda ao Procon.
A ação da Oi pode ser consultada no site da Justiça Federal do Espírito Santo (www.jfes.jus.br) com o número 0006073-66.2016.4.02.5001; já a ação da Vivo tem o número 0006018-18.2016.4.02.5001.

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