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Tribunal de Contas da União vai analisar contrato da ECO 101 no Estado

Foto: Divulgação
A Comissão Externa de Fiscalização da BR 101 da Câmara dos Deputados se reuniu no gabinete do ministro Augusto Nardes nesta quarta-feira (13), e ouviu da equipe técnica do Tribunal de Contas da União (TCU) que haverá análise da concessão da ECO 101 por parte dos servidores do órgão.
Os deputados federais Marcus Vicente (PP), Lelo Coimbra (PMDB), Sérgio Vidigal (PDT) e Paulo Foletto (PSB) esclareceram aos membros da Secretaria de Infraestrutura do Tribunal sobre os pontos críticos de descumprimento do contrato identificados pela Consultoria da Câmara.
“A nossa principal preocupação é com o usuário, é garantir que não haja mais um aumento na tarifa do pedágio sem que existam obras de duplicação da BR 101 no Espírito Santo”, destacou Marcus Vicente, o coordenador da Comissão.
O processo proposto pelos membros da Comissão protocolado no TCU na última semana, que pede medida cautelar que evite um novo aumento dos pedágios da Rodovia foi autuado e encaminhado ao Presidente da Corte, que deve distribuir para análise técnica ainda nesta semana.
Os analistas do TCU podem pedir explicações à Agência Nacional dos Transportes Terrestres (ANTT) sobre o que já foi realizado pela empresa e, até mesmo, propor sanções ao órgão fiscalizador caso não sejam tomadas medidas para que seja cumprido o contrato de concessão.
“Estamos próximos de mais um reajuste da tarifa do pedágio da rodovia mas também estamos diante de uma série de irregularidades por parte da Eco 101. Dentre as irregularidades, apontamos uma série de reajustes sem o cumprimento do cronograma de investimentos e obras, o atraso dos licenciamentos ambientais e o fato da Agência Nacional dos Transportes Terrestres (ANTT), a Agência Reguladora da concessão, estar localizada na sede da Eco 101, isso é um absurdo", disse o deputado Vidigal.

Foto: Divulgação
Audiência Pública
No próximo dia 03 de maio, os técnicos do Tribunal comparecerão à Câmara dos Deputados paraparticipar de Audiência Pública, com a finalidade de expor os principais problemas na concessão no caso do Espírito Santo, as medidas a serem tomadas, bem como mostrar o que vem sendo realizado nos casos semelhantes em todo o Brasil e que já foram alvo de auditoria por parte do órgão. As audiências são transmitidas pelo link: http://www2.camara.leg.br/atividade-legislativa/comissoes/comissoes-temporarias/externas/55a-legislatura/fiscalizacao-da-concessionaria-eco-101-br-101-es.
Para os deputados capixabas da Comissão, que também tem a participação dos parlamentares Evair de Melo (PV), Dr. Jorge Silva (PROS) e Helder Salomão (PT), há muitos mecanismos na concessão que dão margem ao descumprimento do contrato sem que a ANTT possa tomar medidas efetivas e, por isso, foram contatados o TCU, a Procuradoria-Geral da República (PGR) e o Ministério Público Federal no Espírito Santo solicitando fiscalização, para que os cidadãos não paguem a conta dos sucessivos aumentos sem ter o retorno em obras e serviços.
Atrasos
Em três anos, segundo estudos da Câmara, o contrato caminha para o terceiro reajuste, sem que nenhuma obra de duplicação tenha sido realizada, com variação de 59,74% na tarifa aos usuários da via.
O contrato estabelece a duplicação de 50% da rodovia nos primeiros cinco anos de concessão, o que implica na duplicação de 240 km, que de forma simplista, corresponderia a uma média de quase 50 km por ano, o que ainda não ocorreu.
Para a Comissão, o que há de mais grave é a demora no licenciamento ambiental devido ao atraso na entrega dos estudos por parte da concessionária; o atraso na liberação da faixa de domínio – de obrigação da empresa, e a falta de definição de soluções de engenharia, principalmente nas travessias urbanas e na Reserva Biológica de Sooretama.
Houve um importante desvio de agenda em relação ao previsto e observou-se a falta de uma efetiva cobrança, por parte da ANTT, de providências para sanar esse problema. Percebe-se que vale mais a pena, aos empresários do ramo da administração de rodovias se submeter ao desconto tarifário por conta de atrasos em obras, e não realizar os investimentos pactuados no contrato inicial.

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