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Crime de responsabilidade fiscal: denúncia contra Hartung vai para Ales

Foto: Dayana Souza
Após o governador do Estado, Paulo Hartung (PMDB), ter sido denunciado no Tribunal de Contas do Estado (TCES), por prováveis infrações à Lei de Responsabilidade Fiscal, com o orçamento de 2016, o deputado, Sandro Locutor (PROS), pede à Corte que o documento impetrado pelo advogado e procurador do Estado, Luís Fernando Nogueira Moreira, também passe pela Assembleia Legislativa (Ales). Informações dão conta de que a solicitação deve ocorrer nos próximos dias.
A denúncia foi assinada e protocolada no TCES no dia 11 de abril e segue em tramitação. O documento encaminhado à Corte aponta diversas ações realizadas pelo Governo para dar “incentivos fiscais” às empresas sem os devidos respaldos legais para tais medidas. Dentre eles, está renúncia fiscal de mais de R$ 1 bilhão anuais até 2018, sem lei específica, sem transparência e sem a compensação, conforme ordena a Lei de Responsabilidade Fiscal.
De acordo com o advogado e procurador do Estado, Luís Fernando Nogueira Moreira, essas violações não fere somente a Lei de Responsabilidade Fiscal, mas também a Constituição Federal e o acórdão do Tribunal de Contas da União (TCU) com o Governo Federal.
“Fiz a denúncia na qualidade de cidadão. A LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) de 2016 não foi encaminhada conforme a Lei de Responsabilidade Fiscal. Se você verificar a tabela da LDO onde trata da estimativa e compensação da renúncia de receita, você vai ver que não há nenhuma compensação, só existe os valores de renúncia de tributos e isso, não é aceito pela Lei. Além de ser obrigatório a compensação, a Constituição Federal afirma que tem que haver uma lei específica para cada setor que irá ter a renúncia fiscal e o seu percentual. Sem contar, que fere o acórdão do TCU com o Governo Federal, que diz que a compensação deve acontecer antes da renúncia fiscal, o que neste caso não acontece porque não está descriminado nenhuma compensação. Uma coisa não pode acontecer sem outra”, afirmou o advogado.
Moreira explicou ainda que o próprio Tribunal de Contas do Estado publicou em Diário Oficial a decisão 127/2016, que determina “transparência e consistência” na LDO 2016, sendo que não é cumprido pelo Governo, já que só demonstra a renúncia fiscal dos setores beneficiários, sem informar quem – empresas – que receberão os “descontos” na arrecadação de impostos como ICMS e IPVA. Além disso, não há uma apresentação comparativa do que o Estado deveria arrecadar com tributos e com o que está sendo renunciado.
“Que transparência é essa que a gente não sabe o quanto está deixando de ser arrecadado pelo Estado com essas renúncias fiscais. Não sabemos quem são essas empresas, não sabemos se são geradoras de emprego no Estado ou se só estão emitindo nota fiscal aqui. Como cidadão, a gente se sente indignado, porque a gente paga integralmente nossos altos impostos. Não sabemos quem são esses privilegiados”, declarou Moreira.
Outro ponto abordado na denúncia do procurador, está a revisão geral do servidor que, conforme a Constituição Federal, é obrigatória e anual. “Ele está governando sem a legislação, sem lei específica para tais atos, somente se utiliza de decretos. Até hoje, nenhum Projeto de Lei para as renúncias fiscais e nem a revisão geral do servidor passaram pela Assembleia para aprovação e para mim, isso é o mais grave. Deveria haver lei específica para a renúncia, assim teríamos algo concreto e o que ele está fazendo é por desejo dele. E, com a retirada da obrigatoriedade de ser transparente de quem recebe as renúncias da Constituição Estadual, Hartung esconde todas essas ações da população”, ressaltou.
Moreira frisou ainda o motivo que o fez recorrer diretamente à Corte de Contas. Segundo ele, as infrações feriram a Lei Complementar n° 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal –, no entanto, o seu embasamento seguiu a Lei Federal nº 10.028 – que dispõe sobre os crimes fiscais, que determina que a denúncia deve ser realizada no órgão competente, que neste caso é o Tribunal de Contas.
O advogado e procurador do Estado comentou também sobre a solicitação do deputado Sandro Loucutor (PROS) em analisar a denúncia na Assembleia Legislativa. Para Moreira, essa é a atitude correta de quem está na legislatura, que tem por obrigatoriedade fiscalizar o Executivo. “Ele está exercendo o seu mandato, me coloco à disposição para prestar qualquer esclarecimento, pois cabe à Assembleia fiscalizar o Executivo”, finalizou.
Fonte-eshoje

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