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TCES conclui que há desequilíbrio financeiro e contrato deve ser anulado


Foto: Dayana Souza
Está disponível para consulta no site do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES) a Instrução Técnica Conclusiva (ITC) relativa ao processo 5591/2013 que trata da auditoria no Contrato de Concessão 1/1998 – Sistema Rodovia do Sol. O trabalho foi finalizado pela equipe de auditores na tarde desta terça-feira (20).

As conclusões da área técnica relacionadas aos achados de auditoria apontam para a nulidade do contrato de concessão do Sistema Rodovia do Sol, e consequente determinação a Agência Reguladora de Saneamento Básico e Infraestrutura Viária do Espírito Santo (Arsi) para que tome as medidas necessárias à anulação. Além disso, a proposta da equipe de auditores é que a Arsi apresente um plano de ações a serem realizadas no prazo de 180 dias a fim de quantificar os valores de todos os eventos causadores de desequilibrio econômico-financeiro para fins de indenização ou compensação, bem como tomar todas as demais providências cabíveis.

Em relação a investimentos, foi confirmada pela equipe técnica uma superavaliação da previsão de saídas de caixa, em especial quanto às obras a serem executadas. Tal evento, dentre outros ocorridos na concessão, levaram, segundo a conclusão da equipe de auditores, ao desequilíbrio do contrato em favor da concessionária e em desfavor do Estado que, em valores atuais, equivale a aproximadamente R$ 613 milhões.

Após a realização da auditoria e a finalização da Instrução Técnica Inicial, em abril de 2014, a área técnica apontou o desequilíbrio econômico-financeiro de R$ 798 milhões. Na instrução conclusiva, após o recebimento de novas informações e da realização de novos cálculos, a equipe de auditores acatou os argumentos apresentados quanto ao risco integral das despesas operacionais e administrativas, inclusive mão de obra, o que reduziu parcialmente o valor apurado do desequilíbrio econômico-financeiro para R$ 613 milhões.

O processo foi encaminhado ao gabinete do relator, conselheiro Carlos Ranna, acompanhado do posicionamento final da área técnica da Corte quanto às possíveis irregularidades apontadas no relatório de auditoria - finalizado em abril de 2014. Na tarde desta quarta-feira (21) os autos foram entregues ao Ministério Público de Contas (MPC) para elaboração de parecer.

Após a realização da auditoria e a elaboração da Instrução Técnica Inicial (ITI), foram notificados e citados, pelo conselheiro relator, os responsáveis para que encaminhassem as manifestações referentes às possíveis irregularidades encontradas. As justificativas foram, então, confrontadas com os achados da auditoria e o corpo técnico elaborou nova manifestação, a instrução conclusiva - posição final da equipe de auditores.

Irregularidades mantidas
(Dados completos na Instrução Técnica Conclusiva – ITC)

Sobrepreço da tarifa básica do pedágio e desequilíbrio econômico-financeiro do contrato: Foi concluído pela equipe técnica que desde o lançamento do edital da concorrência pública havia sobrepreço no valor máximo a ser fixado para o pedágio na Terceira Ponte. O valor cobrado deveria ser de no máximo R$ 0,91, quando o edital permitiu até R$ 0,95.

Obras realizadas com qualidade inferior à contratada: A equipe concluiu que os controles tecnológicos mostram que todas as camadas constitutivas do pavimento, executadas pela concessionária Rodovia do Sol S.A., comprovadamente, apresentam problemas de ordem técnica de engenharia, desde a sua origem.

Em toda a extensão concedida, através de prospecções efetuadas com apoio técnico do próprio DER/ES, as espessuras das capas asfálticas efetivamente executadas de fato se situam em valores abaixo do limite mínimo estabelecido pela norma.

Constatou, ainda, que, no que tange à classe rodoviária, diversos trechos do Contorno de Guarapari foram entregues pela concessionária em desacordo com o estabelecido no Edital e, portanto, com qualidade inferior à remunerada pelos usuários.

Abertura de procedimento licitatório com elementos insuficientes de Projeto Básico: O Edital de Concorrência Pública de Concessão nº. 1/1998 não dispunha dos elementos de projeto básico que permitiriam a plena caracterização das obras envolvidas, em afronta ao exigido pelo artigo 18, inciso XV, da Lei 8.987/1995.

Restrição ilegal do caráter competitivo do certame
O Edital apresentava diversas ilegalidades que restrigiram a competição:
- Existência de critérios subjetivos para pontuação das propostas
- Exigência de visita técnica conjunta e obrigatória
- Inobservância dos prazos legais de publicidade do certame
- Fixação de patrimônio líquido abusivo para fins de habilitação
- Fixação de garantia de proposta abusiva para fins de habilitação
- Exigência de garantia de manutenção de proposta concomitante à exigência de patrimônio líquido mínimo

Inexistência de critérios objetivos para aferir a adequação do serviço prestado no que tange à fluidez do tráfego na Terceira Ponte: Verificou-se que há previsão de nível de serviço para a Rodovia ES-060, mas não há para a Ponte Darcy Castello de Mendonça (Terceira Ponte). Tal fato exclui este trecho da obrigação de realização de obras de expansão e melhoria do sistema, à custa da contratada.

Fiscalização deficiente do Poder Concedente: Foram constatadas diversas deficiências na fiscalização da Concessão, especialmente a omissão quanto à promoção de estudos independentes para avaliar a adequação das funções operacionais.

Pontos divergentes – irregularidades parcial ou totalmente afastadas

- Afastada a inexistência de aprovação do edital pelo Controle Interno. Manteve-se a irregularidade quanto ao parecer da Assessoria Jurídica.

- Afastada a inobservância ao prazo mínimo entre a publicação do edital e a apresentação das propostas. Manteve-se quanto à ausência de republicação do edital em razão de alterações sofridas.

- Afastada a não comprovação de cumprimento das pendências nas obras enumeradas no Termo de Vistoria.

- Foram aceitos os argumentos apresentados quanto ao risco integral das despesas operacionais e administrativas, inclusive mão de obra, o que reduziu parcialmente o valor apurado do desequilíbrio econômico-financeiro (de R$ 798 milhões para R$ 613 milhões).

- O TCE-ES ressalta que os conteúdos dos referidos documentos não representam sua posição final, visto que o processo ainda irá a julgamento pelo Pleno do Tribunal.
Fonte-eshoje

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